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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PE 3 2019 Emenda que Modifica as alíneas do inciso I do §1. do Art. 33. do Proje... Ordinário Arquivada
PE 2 2019 Emenda que suprime o inciso II do Art. 32. do Projeto de Lei n.012 (LD... Ordinário Arquivada