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Tramitação de Projetos

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Tipo Ano Ementa Regime de tramitação Status
PLC 0 2020 Acresce e exclui dispositivos a lei Complementar n.007... Ordinário Em Tramitação
PLC 5 2020 Acresce altera e exclui dispositivos da Lei Complementar n.007. "Plano... Ordinário Em Tramitação