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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Complementar 6/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Marcio Maciel

Altera a lei Complementar n.040/2020, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para a tender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal".

Tramitação